Recuperação de crédito

Como calcular juros e multa por atraso sem passar do limite da lei

Por Leo Azevedo · 17 de novembro de 2026 · 13 min de leitura

A parcela venceu segunda-feira, o cliente apareceu hoje no balcão e perguntou quanto ficou. O vendedor olha para o gerente, o gerente faz uma conta de cabeça e cobra "uns 5% em cima". Na loja da outra cidade, o mesmo cliente pagou multa de 2% na semana passada. É assim que uma rede de crediário acumula dois problemas ao mesmo tempo: cláusula que não para em pé numa ação e discussão no caixa com cliente que tem razão.

Este post é sobre a conta da parcela atrasada: multa, juro de mora e correção. O cálculo do juro da venda a prazo (aquele que você embute no carnê no momento da venda) está no post pilar sobre como calcular juros do crediário próprio. Aqui o assunto é o que entra depois do vencimento.

O resumo da conta

  • A multa por atraso em contrato de consumo tem teto de 2% do valor da prestação, pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • O juro de mora precisa estar escrito no contrato. A prática consolidada no varejo é 1% ao mês, calculado proporcionalmente aos dias de atraso.
  • Multa e juro de mora podem ser cobrados juntos, mas o juro incide sobre o valor da parcela, não sobre parcela mais multa.
  • Correção monetária só entra se o contrato indicar o índice. Sem índice escrito, não cobre.
  • O percentual precisa ser o mesmo nas 4, 10 ou 20 lojas. Percentual que varia por gerente é passivo, não é flexibilidade.

Quanto é a multa máxima por atraso no crediário

A multa por atraso na parcela do crediário não pode passar de 2% do valor da prestação. Esse é o limite fixado pelo Código de Defesa do Consumidor para o fornecimento de produto ou serviço que envolva concessão de crédito.

O que diz o artigo 52, parágrafo 1º do CDC

O artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) determina que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não podem ser superiores a 2% do valor da prestação. Vale para venda a prazo, para carnê próprio, para financiamento. Não existe negociação de percentual aqui: 2% é teto, não é ponto de partida.

Repare na palavra "prestação". O texto legal fala do valor da parcela vencida, não do contrato inteiro.

Multa sobre o valor da parcela ou sobre o saldo devedor total

Essa é a dúvida que mais gera cobrança errada no balcão. Se o cliente tem um carnê de 10 parcelas de R$ 300 e atrasou a terceira, a multa de 2% incide sobre os R$ 300 da parcela vencida, e não sobre os R$ 3.000 do carnê inteiro. Cobrar 2% do saldo total em um atraso de uma parcela é um erro caro, porque transforma uma multa de R$ 6 em uma cobrança de R$ 60 que o cliente pode questionar depois.

A conversa muda apenas se o contrato prevê vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de inadimplência e essa cláusula é efetivamente acionada. Mesmo nesse caso, antes de ligar essa chave em toda a rede, leve o contrato padrão para o advogado que atende as suas lojas. É decisão jurídica, não decisão de gerente de loja.

Este post não substitui o parecer do advogado da sua rede. Ele mostra onde estão os limites legais e como montar a conta, mas o contrato padrão que as suas lojas assinam precisa ser revisado por quem responde juridicamente pela empresa.

Quanto cobrar de juros de mora por mês de atraso

O juro de mora é o que o cliente paga pelo tempo que ficou com o seu dinheiro depois do vencimento. A regra prática é simples: deixe a taxa escrita no contrato. A taxa de 1% ao mês é a referência consolidada no crediário de varejo e é aceita com tranquilidade porque não ultrapassa o patamar legal usual.

Quando o contrato é omisso, aplica-se a taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Vale saber que esse artigo foi alterado pela Lei nº 14.905/2024 e a taxa legal deixou de ser um número fixo: passou a ser calculada a partir da Selic com dedução do IPCA, ou seja, muda ao longo do tempo. Para quem tem rede, isso é mais um motivo para não depender da regra supletiva. Taxa variável por lei significa carnê com conta diferente a cada mês e vendedor sem resposta no balcão.

Diferença entre juro de mora e juro remuneratório da venda a prazo

São duas coisas diferentes e elas não se substituem:

  • Juro remuneratório: é o preço do parcelamento. Já está dentro do valor da parcela que o cliente aceitou pagar na hora da venda.
  • Juro de mora: é o custo do atraso. Só começa a contar depois da data de vencimento e incide sobre a parcela vencida.

Quem confunde os dois acaba cobrando a taxa do carnê (que pode ser bem maior) como se fosse multa de atraso. Isso é cobrança indevida.

Por que esse juro é diferente do juro cobrado na parcela normal

Porque a natureza é outra. O juro da venda a prazo foi negociado, informado e aceito. O juro de mora é indenizatório, repõe o atraso, e por isso tem limite apertado em relação de consumo. Uma rede que aplica 3% ao mês de mora porque "o cartão cobra mais" está comparando coisas distintas e expondo o contrato a revisão. Se o assunto é comparação de custo entre as duas formas de venda, o tema está no post crediário próprio vs cartão de crédito.

Como fazer a conta completa da parcela atrasada

A conta soma quatro componentes: valor original da parcela, mais multa de 2%, mais juro de mora proporcional aos dias de atraso, mais correção monetária quando o contrato prevê índice.

Passo a passo com exemplo numérico

Parcela de R$ 300,00, vencida há 18 dias, contrato com multa de 2% e juro de mora de 1% ao mês.

  1. Valor da parcela: R$ 300,00
  2. Multa de 2%: 300 × 0,02 = R$ 6,00
  3. Juro diário: 1% ao mês dividido por 30 dias = 0,0333% ao dia
  4. Juro de mora do período: 300 × 0,000333 × 18 dias = R$ 1,80
  5. Total a cobrar: 300,00 + 6,00 + 1,80 = R$ 307,80

Repare no tamanho dos números. Dezoito dias de atraso em uma parcela de R$ 300 rendem R$ 7,80. O dinheiro da rede não está na mora, está na parcela que volta a ser paga. Por isso a discussão de percentual no balcão quase nunca vale o cliente perdido.

Tabela pronta por faixa de dias de atraso

Parcela de R$ 300,00, multa de 2% e juro de mora de 1% ao mês pactuado em contrato
Dias de atraso Multa (2%) Juro de mora Total a cobrar
5 diasR$ 6,00R$ 0,50R$ 306,50
10 diasR$ 6,00R$ 1,00R$ 307,00
15 diasR$ 6,00R$ 1,50R$ 307,50
30 diasR$ 6,00R$ 3,00R$ 309,00
60 diasR$ 6,00R$ 6,00R$ 312,00
90 diasR$ 6,00R$ 9,00R$ 315,00

Para usar com outro valor de parcela, a regra é a mesma: multa fixa de 2% sobre o valor da parcela e juro de 0,0333% ao dia sobre o mesmo valor. Correção monetária entra por fora, só quando o contrato nomeia o índice.

Erro comum: cobrar juro de mora sobre a multa

O juro de mora incide sobre o valor da parcela vencida. Ele não incide sobre a parcela já acrescida da multa. No exemplo acima, a base é R$ 300,00 e não R$ 306,00. A diferença parece pequena em uma parcela, mas em uma rede com milhares de carnês ela aparece como cobrança a maior e vira argumento contra você em qualquer questionamento.

Outro erro frequente: contar mês fechado. Se o cliente atrasou 8 dias, você cobra 8 dias de juro, não um mês inteiro. Juro de mora é proporcional ao tempo de atraso.

Por que cada loja da rede cobrando um percentual diferente vira problema

Quando a filial do centro aplica 2% de multa e a filial do bairro aplica 3%, a rede cria dois problemas de uma vez: um passivo jurídico, porque a cláusula acima do limite é nula, e uma briga de balcão quando o cliente que compra nas duas lojas compara os carnês.

O risco de ação revisional em massa contra a rede

Contrato de adesão com cláusula padronizada tem uma característica incômoda: o que vale para um cliente vale para todos que assinaram o mesmo modelo. Se uma das suas lojas usa um modelo com multa de 3%, não é um contrato em risco, são todos os contratos emitidos por aquela loja no período. O artigo 51 do CDC estabelece que cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou violem norma de ordem pública são nulas de pleno direito. Nulidade não depende de o cliente ter assinado concordando.

Como padronizar a régua de cálculo entre as lojas

Checklist de padronização da mora na rede

  • Levante o modelo de contrato que cada loja está usando hoje, inclusive as filiais abertas depois da matriz.
  • Confirme o percentual de multa impresso no carnê e no contrato: tem que ser o mesmo em todas as unidades.
  • Defina uma taxa única de juro de mora ao mês e escreva no contrato, com a conta proporcional por dia.
  • Decida se haverá correção monetária e, se sim, nomeie o índice no contrato.
  • Defina quem pode abonar multa e juro, com alçada por valor, e registre todo abono no sistema.
  • Trave o cálculo no sistema para que nenhum caixa precise fazer conta de cabeça.
  • Comunique a regra por escrito a todos os gerentes, com exemplo numérico pronto.

O item do abono merece atenção. Na prática, grande parte da variação entre lojas não vem de contrato diferente, vem de gerente perdoando mora para fechar a venda do mês. Isso é decisão legítima, mas precisa ser decisão registrada e com alçada, não improviso. O tema está detalhado em cobrança centralizada ou cada gerente no seu jeito.

O papel do sistema de crediário em travar o percentual por contrato

Enquanto o cálculo da mora depender de calculadora no caixa, ele vai variar. O sistema precisa guardar o percentual pactuado em cada contrato, aplicar o juro proporcional ao dia em que o cliente aparece e devolver um único valor na tela, igual em qualquer loja da rede. Isso também vale para a cobrança que sai antes do cliente aparecer: a mensagem de atraso deve levar o valor atualizado calculado pela mesma regra, como mostramos em régua de cobrança automática no crediário.

O que fazer quando o contrato do crediário não define a taxa

Sem taxa pactuada, você fica refém da regra supletiva do Código Civil, que hoje é variável. Então o caminho é um só: revisar o modelo de contrato usado em todas as lojas e fixar os percentuais por escrito.

Onde revisar o contrato padrão da rede

Comece pelo que está efetivamente impresso. É comum a matriz ter um modelo atualizado e uma filial continuar usando o talão antigo comprado há três anos. Recolha uma via de cada loja, compare lado a lado e padronize em uma versão única, com data de vigência. Se a rede abriu loja recentemente, vale cruzar com o que levantamos em padronizar análise de crédito em nova loja.

O que colocar por escrito para evitar dúvida no balcão

  • Percentual de multa por atraso, com a base de cálculo explícita (valor da prestação vencida).
  • Taxa de juro de mora ao mês e a informação de que o cálculo é proporcional aos dias de atraso.
  • Índice de correção monetária, se houver, com o nome do índice.
  • Prazo e forma de comunicação antes de qualquer medida mais dura, como a notificação extrajudicial ou a negativação.

Pode cobrar acima desses limites se o cliente concordar em assinar

Não. Os limites de multa e juro de mora em relação de consumo são de ordem pública. A cláusula que os ultrapassa é nula mesmo com a assinatura do cliente, mesmo com o percentual em destaque, mesmo com o cliente dizendo no balcão que concorda.

Cláusula abusiva e o que isso custa numa ação judicial

O custo não é só devolver a diferença cobrada a maior. É responder ao processo, é o tempo da equipe, é o risco de a discussão alcançar o conjunto dos contratos emitidos com o mesmo modelo. Uma rede que tenta ganhar um ponto percentual de multa está arriscando algo muito maior do que os R$ 3 por parcela que esse ponto gera. Antes de endurecer o percentual, vale conferir se o problema não está na cobrança que chega tarde demais, assunto de por que sua régua dispara todo mês e o atraso não cai.

Uma conta de mora igual nas suas lojas, sem calculadora no caixa

A Fidexa aplica o percentual pactuado em cada contrato e devolve o valor atualizado da parcela atrasada igual em qualquer unidade da rede, com o abono registrado e com alçada.

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Perguntas frequentes

Qual a multa máxima que posso cobrar no carnê atrasado?

2% sobre o valor da prestação vencida, conforme o artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o teto, e ele incide sobre a parcela em atraso, não sobre o saldo total do carnê.

Juros de mora do crediário próprio, quanto é por mês?

O ideal é que a taxa esteja escrita no contrato. A referência consolidada no varejo é 1% ao mês, calculada proporcionalmente aos dias de atraso. Sem taxa pactuada, aplica-se a taxa legal do artigo 406 do Código Civil, que após a Lei nº 14.905/2024 passou a ser variável, o que atrapalha a padronização na rede.

Pode cobrar multa e juros de mora junto na mesma parcela atrasada?

Sim. São verbas de natureza diferente: a multa pune o atraso e o juro remunera o tempo em que o valor ficou em aberto. O que não pode é a multa passar de 2% nem o juro incidir sobre a parcela já acrescida da multa.

Como calcular o juro proporcional aos dias de atraso e não ao mês fechado?

Divida a taxa mensal por 30 para chegar à taxa diária e multiplique pelos dias de atraso. Com 1% ao mês, o juro diário é 0,0333%. Em uma parcela de R$ 300 com 12 dias de atraso: 300 × 0,000333 × 12 = R$ 1,20.

Correção monetária no carnê atrasado é obrigatória?

Não é automática. Ela só pode ser cobrada se o contrato previr expressamente o índice de correção. Se o seu contrato não nomeia índice, não aplique correção e evite criar a cobrança no balcão.

Cada loja da minha rede pode cobrar uma multa diferente?

Tecnicamente cada contrato é um contrato, mas na prática isso é um problema. Percentuais diferentes entre filiais geram questionamento do cliente que compra em mais de uma loja e espalham o risco de cláusula acima do limite por todos os carnês emitidos naquela unidade. O caminho é contrato único e cálculo travado no sistema.

Quer ver como esse cálculo conversa com o resto da operação de crediário da sua rede? Comece pelo pilar sobre cálculo de juros do crediário e navegue pelo hub do cluster de crediário próprio.